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Paulo Henrique Andrade Domingues Rodrigues Santos

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Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência · há 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. É inadmissível o protesto dos boletos bancários, sem a emissão, o envio e a retenção injustific...

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Jurisprudência · há 14 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-4

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO E AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR ...

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-5

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉD...

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